Termos e Condições de Uso — 76k002

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca 76k002, acessível por meio do endereço eletrônico https://76k002.net e eventuais subdomínios associados ("Plataforma").

Ao acessar ou usar a Plataforma — seja por meio de navegador web em computador, smartphone ou tablet, seja por meio de qualquer outra tecnologia de acesso disponibilizada pelo 76k002 —, o usuário ("Jogador") aceita expressamente estes Termos e a Política de Privacidade do 76k002, que é parte integrante deste documento.

Se você estiver acessando a Plataforma em nome de terceiro, declara ter poderes suficientes para vincular essa pessoa a estes Termos. O 76k002 reserva-se o direito de solicitar comprovação de tais poderes a qualquer momento.

A relação entre o Jogador e o 76k002 é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023 (marco regulatório dos jogos online no Brasil), pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 76k002, o Jogador deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar incluído em listas de bloqueio voluntário ou compulsório de apostas;
5. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, sócio ou familiar em primeiro grau de pessoa vinculada ao 76k002 ou a qualquer provedor de jogos parceiro.

2.2 Processo de Cadastro

O Jogador deve preencher o formulário de cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. São coletadas obrigatoriamente: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido.

O 76k002 poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro ou encerrar uma conta já ativa caso identifique que as informações fornecidas são falsas, incompletas ou pertencentes a outra pessoa. O fornecimento de dados falsos caracteriza violação a estes Termos e pode configurar crime nos termos da legislação brasileira.

2.3 Conta Única

Cada Jogador pode manter apenas uma (1) conta ativa no 76k002. A abertura de contas adicionais — seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de celular, mesmo endereço IP ou mesmo dispositivo — é estritamente vedada. Contas duplicadas serão imediatamente suspensas, e os saldos presentes nessas contas poderão ser retidos durante o processo de investigação.

Verificação de Identidade (KYC)

O 76k002 adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC" — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as normas aplicáveis ao setor de apostas.

3.1 Documentos Exigidos

Para liberar saques ou conforme solicitação da equipe de compliance, o Jogador deverá apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de CPF: cartão CPF, contracheque ou documento que exiba o número do CPF claramente;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário em nome do Jogador, com data dos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: foto do Jogador segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada;
• Comprovante do método de pagamento: para saques via Pix, comprovante de titularidade da chave Pix cadastrada.

3.2 Prazo de Verificação

O prazo para análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. O 76k002 poderá solicitar documentos adicionais caso os enviados sejam insuficientes ou ilegíveis. Saques ficam suspensos durante o processo de verificação.

O 76k002 reserva-se o direito de solicitar a verificação KYC a qualquer momento, inclusive para contas já verificadas anteriormente, especialmente em casos de movimentação financeira atípica ou alteração de dados cadastrais.

Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O 76k002 aceita os seguintes métodos de depósito, todos em Reais (R$):

• Pix (instantâneo, disponível 24h/7 dias)
• Mercado Pago
• PicPay
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis)
• TED e DOC (prazo conforme horário bancário)
• Cartões de crédito e débito Visa, Mastercard e Elo
• USDT (stablecoin em dólar americano, convertida para R$ na taxa de câmbio do momento do depósito)

4.2 Limites e Condições

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo fixo para depósitos, podendo o 76k002 estabelecer limites específicos para métodos individuais ou para contas em processo de verificação. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos — o método de pagamento utilizado deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta.

O 76k002 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de processamento são de responsabilidade exclusiva do Jogador e dependem das políticas da instituição financeira ou carteira digital utilizada.

4.3 Recusa de Depósitos

O 76k002 reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro, uso de dados de terceiros ou qualquer outra irregularidade. Em tais casos, o Jogador será notificado e poderá ter a conta suspensa para investigação.

Saques

5.1 Processamento

Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação. Outros métodos podem levar entre 1 e 5 dias úteis, dependendo da instituição financeira. O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente comprovada.

5.2 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período (diário, semanal e mensal) são definidos pelo 76k002 e podem variar conforme o nível de verificação da conta e o histórico de jogo. Os limites vigentes são exibidos no painel da conta do Jogador.

5.3 Condições para Saque

Para que um saque seja liberado, o Jogador deve:

• Ter a conta verificada (KYC completo);
• Ter apostado ao menos uma vez o valor depositado (requisito de rollover de depósito de 1x), sem considerar bônus;
• Não ter solicitações de saque pendentes de análise;
• Estar em conformidade com estes Termos.

Bônus e Promoções

O 76k002 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback, bônus de recarga e outras promoções a seus jogadores. Cada promoção possui termos específicos que se sobrepõem ao disposto nesta cláusula quando houver conflito.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus deve ser ativado dentro do prazo indicado em sua oferta. Bônus expirados não serão reativados;
• O requisito de apostas (rollover) de cada bônus deve ser cumprido dentro do prazo estipulado. Após o prazo, o saldo de bônus remanescente é cancelado automaticamente;
• O uso de estratégias de apostas de baixo risco (cobrindo lados opostos da mesma partida ou evento) para cumprir requisitos de rollover é considerado abuso de bônus e resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• O 76k002 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos jogadores afetados.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é válido exclusivamente para o primeiro depósito de um novo Jogador que ainda não tenha recebido nenhum bônus no 76k002. Apenas uma conta por CPF, por endereço residencial, por endereço IP e por dispositivo é elegível ao bônus de boas-vindas.

Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas realizadas no 76k002 — sejam em jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, cassino ao vivo) ou em apostas esportivas — estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Apostas só são válidas após a confirmação eletrônica pela Plataforma;
• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por um gerador de números aleatórios (RNG) certificado e auditado por organismos independentes;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, o 76k002 adotará a política de "sem jogo sem pagamento" — isto é, a rodada será considerada nula e o valor apostado devolvido ao saldo do Jogador;
• Apostas esportivas com odds incorretas por erro tipográfico ou de sistema serão canceladas, mesmo após a confirmação inicial;
• O 76k002 pode impor limites de aposta máxima por rodada, por jogo ou por sessão a qualquer momento, inclusive retroativamente para contas que demonstrem padrões de jogo associados a fraude ou abuso;
• Apostas realizadas enquanto o sistema estava em manutenção ou com falha conhecida não serão honradas.

Conduta do Jogador

O Jogador concorda em utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interaja com a Plataforma de forma não humana;
• Exploração de bugs, falhas ou erros da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Tentativa de hackear, introduzir vírus, trojans ou qualquer código malicioso na Plataforma;
• Conluio com outros jogadores ou com funcionários do 76k002 para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Uso da Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Revenda de créditos, saldos ou contas do 76k002 a terceiros;
• Qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos junto à operadora do cartão de crédito.

A violação de qualquer das condutas acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção do saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente, desde que o Jogador esteja em conformidade com estes Termos.

9.2 Encerramento pelo 76k002

O 76k002 pode encerrar ou suspender temporariamente uma conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Solicitação de chargeback indevido junto à instituição financeira;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

9.3 Efeitos do Encerramento

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 76k002 pode reter o saldo disponível na conta durante o período de investigação. Saldos provenientes exclusivamente de depósitos do Jogador (sem componente de bônus) serão devolvidos após a conclusão da investigação, caso não se confirme fraude. Saldos de bônus são cancelados imediatamente.

Limitação de Responsabilidade

O 76k002 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma — o jogo envolve risco financeiro real e o Jogador deve apostar apenas o que pode perder;
• Interrupções temporárias no serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (como provedores de internet ou de serviços em nuvem) ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Jogador causado por negligência do próprio Jogador no sigilo de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser referenciados na Plataforma;
• Atrasos em saques causados por restrições das instituições financeiras do Jogador.

A responsabilidade total do 76k002 perante o Jogador, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Jogador no momento do evento gerador da responsabilidade.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 76k002 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layout, design, código-fonte, bancos de dados e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do 76k002 ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Jogador reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 76k002. O uso indevido da propriedade intelectual do 76k002 ensejará as medidas legais cabíveis.

Os jogos disponibilizados na Plataforma são de propriedade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros), que mantêm todos os direitos sobre seus títulos. O 76k002 opera tais jogos sob licença e não detém direitos de propriedade sobre eles.

Proteção de Dados e LGPD

O 76k002 trata os dados pessoais dos Jogadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento são, conforme o caso: execução de contrato (para operações da conta), obrigação legal (para KYC e compliance), legítimo interesse (para prevenção a fraudes) e consentimento (para comunicações de marketing).

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gestão da conta, processamento de transações financeiras, verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes, e comunicação com o Jogador sobre sua conta e promoções (quando houver consentimento).

O Jogador tem direito a: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão (nos termos da LGPD), portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Jogo Responsável

O 76k002 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas, acessíveis gratuitamente pelo painel da conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de perda: defina o valor máximo que você aceita perder em um período determinado;
• Limite de sessão: defina o tempo máximo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: exclua-se permanentemente da Plataforma. A autoexclusão é irreversível por um período mínimo de 6 meses.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com o suporte do 76k002 ou procure ajuda especializada:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (gratuito, 24h, todos os dias)
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br

Para mais informações sobre nossas práticas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

Alterações nos Termos

O 76k002 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias corridos publicado na Plataforma e enviado ao e-mail cadastrado pelo Jogador. Alterações urgentes motivadas por exigências legais ou regulatórias podem entrar em vigor imediatamente, sem prazo de aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação automática dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

A versão vigente dos Termos é sempre a publicada na Plataforma, identificada pela data de última atualização indicada no topo deste documento.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma serão submetidas à tentativa de resolução amigável, mediante comunicação formal ao suporte do 76k002.

Não sendo possível a resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias corridos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos.

O Jogador reconhece que, na qualidade de consumidor, pode também recorrer ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procon de seu estado) e às plataformas de resolução de conflitos disponibilizadas pelo Governo Federal, como o consumidor.gov.br.